RMS 45828 - DECISAO

RMS 45828 - DECISAO

Aplicando as teses fixadas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), o tribunal concluiu que, para débitos da Fazenda Pública (inclusive de natureza previdenciária), os juros de mora no período discutido incidem conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (remuneração da caderneta de poupança, 0,5% ao mês no período referido), que não se computam juros no interregno previsto no art.100, §1º da CF em observância à Súmula Vinculante 17/STF (havendo mora a partir do exercício seguinte ao vencimento — 01/01/2007 no caso), e que o credor voluntariamente habilitado à conciliação fica vinculado às regras do edital quanto à forma de atualização (limitação até a data da audiência), razão pela qual o...

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA DAS DORES SOARES; Autoridade Coatora/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Entidade Devedora/parte Interessada: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em mandado de segurança e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Precatório, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula Vinculante 17/stf, Temas 810/stf E 905/stj, Câmara De Conciliação, Habilitação Em Edital
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +4 more

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Parties

MARIA DAS DORES SOARES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/recorrido

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

Entidade Devedora/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos débitos da Fazenda Pública de natureza previdenciária no período entre 11/1/2003 e 28/6/2009
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (se entre expedição do requisitório e vencimento ou a partir do exercício seguinte ao vencimento)
  3. 3 alcance das regras editalícias de câmara de conciliação às partes habilitadas

Ratio Decidendi

Aplicando as teses fixadas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), o tribunal concluiu que, para débitos da Fazenda Pública (inclusive de natureza previdenciária), os juros de mora no período discutido incidem conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (remuneração da caderneta de poupança, 0,5% ao mês no período referido), que não se computam juros no interregno previsto no art.100, §1º da CF em observância à Súmula Vinculante 17/STF (havendo mora a partir do exercício seguinte ao vencimento — 01/01/2007 no caso), e que o credor voluntariamente habilitado à conciliação fica vinculado às regras do edital quanto à forma de atualização (limitação até a data da audiência), razão pela qual o...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em mandado de segurança e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Custas pelas partes
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)