AREsp 1853442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não incidem juros compensatórios e moratórios em continuação durante o parcelamento constitucional dos precatórios (art. 33 do ADCT), cabendo apenas novos juros de mora em caso de atraso no pagamento das parcelas.

Parties
Agravante: W2ROM PARTICIPACOES LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Precatório, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Desapropriação, Parcelamento Constitucional (art. 33 Do Adct), Art. 1.022 Do CPC, Art. 395 Do CC
Processo Civil Administrativo Constitucional Precatório Juros Compensatórios Juros Moratórios Desapropriação Parcelamento Constitucional (art. 33 Do Adct) +2 more

Case Brief

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Parties

W2ROM PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto ao art. 395 do CC
  2. 2 Incidência de juros compensatórios e moratórios em continuação durante o parcelamento de precatórios nos termos do art. 33 do ADCT
  3. 3 Aplicação de novo juros de mora em caso de atraso no pagamento das parcelas anuais do parcelamento constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não incidem juros compensatórios e moratórios em continuação durante o parcelamento constitucional dos precatórios (art. 33 do ADCT), cabendo apenas novos juros de mora em caso de atraso no pagamento das parcelas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno