RMS 73223 - DECISAO

RMS 73223 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a jurisprudência do STJ considera que a conversão em pecúnia de licença-prêmio não tem natureza alimentar, mas caráter indenizatório, de modo que a recorrente, ainda que idosa, não faz jus à superpreferência do §2º do art.100 da CF; ademais, o Juízo do Núcleo Auxiliar tem competência para reclassificar a natureza do crédito com fundamento na Resolução CNJ 303/2019 e no Decreto Judiciário 407/2012 do TJBA, e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a vedação de inovação recursal (Súmula 283/STF por analogia).

Parties
Recorrente: MARIA NICE NUNES FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (art. 105, Iii, Al. B, Cf)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Precatório, Licença Prêmio, Natureza Do Crédito, Coisa Julgada, Superpreferência, Direito Líquido E Certo
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Precatório Licença Prêmio Natureza Do Crédito Coisa Julgada Superpreferência +1 more

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Parties

MARIA NICE NUNES FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (art. 105, Iii, Al. B, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crédito decorrente de conversão de licença-prêmio em pecúnia (alimentar vs. indenizatório)
  2. 2 Possibilidade de reclassificação da natureza do crédito pelo Juízo/Núcleo Auxiliar de Precatórios
  3. 3 Direito à preferência/superpreferência prevista no §2º do art.100 da CF para pessoa idosa

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a jurisprudência do STJ considera que a conversão em pecúnia de licença-prêmio não tem natureza alimentar, mas caráter indenizatório, de modo que a recorrente, ainda que idosa, não faz jus à superpreferência do §2º do art.100 da CF; ademais, o Juízo do Núcleo Auxiliar tem competência para reclassificar a natureza do crédito com fundamento na Resolução CNJ 303/2019 e no Decreto Judiciário 407/2012 do TJBA, e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a vedação de inovação recursal (Súmula 283/STF por analogia).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.