REsp 1893750 - DECISAO

REsp 1893750 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a controvérsia acerca da revisão dos critérios de cálculo dos juros moratórios, especialmente quanto ao período entre a elaboração do precatório e sua inscrição orçamentária, extrapola erros materiais passíveis de correção administrativa pelo Presidente do Tribunal ou pela Central de Precatórios e possui caráter jurisdicional, competindo ao juízo da execução decidir a matéria; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MERCADOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento nessa extensão.
Legal Topics
Precatório, Revisão De Cálculos, Juros Moratórios, Competência Do Juízo Da Execução, Presidência Do Tribunal, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Precatório Revisão De Cálculos Juros Moratórios Competência Do Juízo Da Execução Presidência Do Tribunal Prequestionamento

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MERCADOMÓVEIS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para revisar critérios de cálculo de precatório (Presidente do Tribunal/central de precatórios versus juízo da execução)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-E da Lei 9.494/1997
  3. 3 Prequestionamento e afronta ao art. 507 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a controvérsia acerca da revisão dos critérios de cálculo dos juros moratórios, especialmente quanto ao período entre a elaboração do precatório e sua inscrição orçamentária, extrapola erros materiais passíveis de correção administrativa pelo Presidente do Tribunal ou pela Central de Precatórios e possui caráter jurisdicional, competindo ao juízo da execução decidir a matéria; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento nessa extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.