RMS 67589 - DECISAO

RMS 67589 - DECISAO

As diferenças apontadas nos autos decorrem de controvérsias quanto aos critérios de cálculo — período de incidência dos juros, atualização do crédito e honorários sucumbenciais — e não de erro material ou inexatidão aritmética nem de substituição de índice por força de lei; daí não ser cabível a expedição de precatório complementar com base em erro material, sendo correta a extinção do precatório original e a expedição de novo precatório para as eventuais diferenças, em conformidade com o entendimento do STF (ADI 2.924/SP), orientação do CNJ (Pedido de Providências n. 0003340-15.2019.2.00.0000) e jurisprudência do STJ, motivo pelo qual nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: AUGUSTO NELSON CROCCO e outros; Coator / Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE; Coator / Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Do Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Precatório, Mandado De Segurança, Precatório Complementar, Ordem Cronológica De Pagamento, Erro Material, Atualização De Crédito E Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatório Mandado De Segurança Precatório Complementar Ordem Cronológica De Pagamento Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO NELSON CROCCO e outros

Recorrente / Impetrante

Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE

Coator / Impetrado

Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de precatório complementar é cabível quando a insuficiência do depósito decorre de erro material ou inexatidão aritmética ou de discussão sobre critérios de cálculo (juros e atualização)
  2. 2 Se o ato do DEPRE de extinguir o precatório e determinar novo precatório está em consonância com orientação do CNJ e com a jurisprudência do STF/STJ

Ratio Decidendi

As diferenças apontadas nos autos decorrem de controvérsias quanto aos critérios de cálculo — período de incidência dos juros, atualização do crédito e honorários sucumbenciais — e não de erro material ou inexatidão aritmética nem de substituição de índice por força de lei; daí não ser cabível a expedição de precatório complementar com base em erro material, sendo correta a extinção do precatório original e a expedição de novo precatório para as eventuais diferenças, em conformidade com o entendimento do STF (ADI 2.924/SP), orientação do CNJ (Pedido de Providências n. 0003340-15.2019.2.00.0000) e jurisprudência do STJ, motivo pelo qual nego provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.