AREsp 2638651 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial Envolvendo Execução Contra a Fazenda Pública E Pedido De Expedição De Precatório / Juízo De Retratação: Conhecimento Do Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da tese relativa à ADPF 528 e à Lei nº 14.365/2022 (pagamento de honorários contratuais via destaque dos juros moratórios)
2. 2 possibilidade de expedição de precatório para valores incontroversos enquanto persistem recursos pendentes
3. 3 demonstração da omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao não enfrentar, de forma motivada, a tese suscitada relativamente ao alcance do julgamento da ADPF 528 e à Lei nº 14.365/2022 sobre a possibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais via juros moratórios; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de modo fundamentado, sobre as questões apontadas como omissas.

Court Disposition

Em juízo de retratação, reconsiderada a decisão agravada: conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial; provido parcialmente para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre as omissões apontadas.

Orders

• Anular o acórdão dos Embargos de Declaração.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, se pronuncie motivadamente sobre as questões suscitadas como omissas.