RMS 72899 - ACORDAO

RMS 72899 - ACORDAO

Havendo dois momentos distintos de atualização do crédito (até a expedição do precatório, momento estabilizado pela coisa julgada, e a atualização a partir da expedição até o pagamento), a correção de erro de cálculo realizada na fase posterior à inscrição em precatório, inclusive mediante exclusão conjunta de juros compensatórios e moratórios e adoção dos índices e modulação temporal adotados, não viola a coisa julgada, estando em conformidade com o art. 1º-E da Lei 9.494/97 e com a jurisprudência do STJ e do STF; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CUNHA LTDA.; Agravantes: OUTROS; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Precatório, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Correção De Erro De Cálculo, Correção Monetária, Emenda Constitucional Nº 62/2009, Súmula Vinculante Nº 17
Administrativo Processual Civil Precatório Juros Compensatórios Juros Moratórios Coisa Julgada Correção De Erro De Cálculo Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CUNHA LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios e moratórios nos cálculos de precatório
  2. 2 Possibilidade de correção de erro de cálculo após expedição do precatório sem violação da coisa julgada
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária (TR, INPC, IPCA-E) e modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Havendo dois momentos distintos de atualização do crédito (até a expedição do precatório, momento estabilizado pela coisa julgada, e a atualização a partir da expedição até o pagamento), a correção de erro de cálculo realizada na fase posterior à inscrição em precatório, inclusive mediante exclusão conjunta de juros compensatórios e moratórios e adoção dos índices e modulação temporal adotados, não viola a coisa julgada, estando em conformidade com o art. 1º-E da Lei 9.494/97 e com a jurisprudência do STJ e do STF; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter os cálculos elaborados pelo Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça e a decisão de denegação da ordem mandamental.