REsp 1676082 - DECISAO

REsp 1676082 - DECISAO

A Corte conheceu em parte do recurso especial e, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 266 de Repercussão Geral), reconheceu que, em caso de pagamento insuficiente, é necessária a expedição de novo precatório com citação da Fazenda Pública; as questões relativas aos juros em continuação não foram apreciadas por ausência de prequestionamento e por fundamento constitucional não recorrido (Súmulas 356/STF e 126/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (segunda Turma)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para reconhecer a necessidade de citação da Fazenda.
Legal Topics
Precatório, Citação Da Fazenda Pública, Juros Moratórios, Depósito Insuficiente, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Precatório Citação Da Fazenda Pública Juros Moratórios Depósito Insuficiente Juízo De Retratação

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios em forma composta (art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941)
  2. 2 necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar (art. 730 do CPC/1973)
  3. 3 prequestionamento/impedimento de análise quanto a juros em continuação (Súmula n. 356/STF e Súmula n. 126/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte conheceu em parte do recurso especial e, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 266 de Repercussão Geral), reconheceu que, em caso de pagamento insuficiente, é necessária a expedição de novo precatório com citação da Fazenda Pública; as questões relativas aos juros em continuação não foram apreciadas por ausência de prequestionamento e por fundamento constitucional não recorrido (Súmulas 356/STF e 126/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para reconhecer a necessidade de citação da Fazenda.

Orders

  • Reconhecer a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.
  • Intimem-se.