REsp 2160626 - DECISAO

REsp 2160626 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem — a ausência de valor incontroverso — caracterizando deficiência de fundamentação por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE GRAVATA; Recorrente: MONTEIRO E MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatório, Valores Incontroversos, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Vinculação De Verbas, Preclusão, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, ADPF 528, RE 1205530
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Precatório Valores Incontroversos Embargos À Execução Honorários Advocatícios +6 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE GRAVATA

Recorrente

MONTEIRO E MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do RE 1205530 ao pedido de expedição de precatório
  2. 2 existência de valor incontroverso passível de expedição imediata
  3. 3 incidência do art. 100, §1º da CF (EC 30/2000) sobre expedição de precatórios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão de origem — a ausência de valor incontroverso — caracterizando deficiência de fundamentação por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.