REsp 2181241 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 4º e 8º do CPC/2015 no acórdão recorrido; não se configurou prequestionamento ficto por falta de indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo, portanto, imprescindível o prévio debate no tribunal a quo para admitir o recurso especial.
- Parties
- Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Precatório, Repetição De Indébito Tributário, Prequestionamento, Retificação De Precatórios, Competência Do Juízo Da Execução, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos arts. 4º e 8º do CPC/2015
- 2 cabimento do Recurso Especial contra acórdão de agravo de instrumento
- 3 possibilidade de restituição de valores já adimplidos nos autos da execução
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 4º e 8º do CPC/2015 no acórdão recorrido; não se configurou prequestionamento ficto por falta de indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo, portanto, imprescindível o prévio debate no tribunal a quo para admitir o recurso especial.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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