RMS 69956 - ACORDAO

RMS 69956 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, à luz da jurisprudência desta Corte e do STF, é possível a complementação do valor previamente recebido sob o regime de superpreferência quando se trata de mera complementação baseada no mesmo motivo (idade) e dentro dos limites autorizados pelo art. 102, § 2º, do ADCT, especialmente diante da edição da Lei Distrital n. 6.618/2020 que aumentou o teto; por estar o acórdão do Tribunal de origem em dissonância com esse entendimento dominante, não se desconstituem os fundamentos da decisão que concedeu a segurança, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal (COORPRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que concedeu a segurança em mandado de segurança
Legal Topics
Precatório, Adiantamento Preferencial, Superpreferência, Complementação De Crédito, Aplicação Temporal De Lei Distrital
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Precatório Adiantamento Preferencial Superpreferência Complementação De Crédito +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal (COORPRE)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de crédito superpreferencial após alteração do teto por Lei Distrital n. 6.618/2020
  2. 2 Aplicação retroativa ou não da Lei Distrital n. 6.618/2020 a situações jurídicas constituídas anteriormente
  3. 3 Interpretação do art. 100, § 2º, da CF e do art. 102, § 2º, do ADCT

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, à luz da jurisprudência desta Corte e do STF, é possível a complementação do valor previamente recebido sob o regime de superpreferência quando se trata de mera complementação baseada no mesmo motivo (idade) e dentro dos limites autorizados pelo art. 102, § 2º, do ADCT, especialmente diante da edição da Lei Distrital n. 6.618/2020 que aumentou o teto; por estar o acórdão do Tribunal de origem em dissonância com esse entendimento dominante, não se desconstituem os fundamentos da decisão que concedeu a segurança, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que concedeu a segurança em mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança