RMS 51117 - DECISAO

RMS 51117 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a conclusão do tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STF (RE 1.169.289/SC - Tema 1.037) que mantém a eficácia da Súmula Vinculante nº 17, afastando a incidência de juros de mora no intervalo entre a expedição do precatório e seu vencimento, de modo que os juros somente fluem após o término do 'período de graça', e a ausência de pagamento no prazo constitucional gera correção monetária, não juros retroativos.

Parties
Recorrente: ISMAEL RAPHAEL GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Precatório, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula Vinculante Nº 17, Emenda Constitucional 62/2009, RE 1.169.289/sc (tema 1.037)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Precatório Juros De Mora Correção Monetária Súmula Vinculante Nº 17 Emenda Constitucional 62/2009 +1 more

Case Brief

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Parties

ISMAEL RAPHAEL GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios entre a expedição do precatório e seu pagamento
  2. 2 Aplicação da taxa de 1% ao mês para o período de 2003 a junho de 2009
  3. 3 Incidência de correção monetária pela ausência de pagamento no prazo constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque a conclusão do tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STF (RE 1.169.289/SC - Tema 1.037) que mantém a eficácia da Súmula Vinculante nº 17, afastando a incidência de juros de mora no intervalo entre a expedição do precatório e seu vencimento, de modo que os juros somente fluem após o término do 'período de graça', e a ausência de pagamento no prazo constitucional gera correção monetária, não juros retroativos.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negou provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se