AREsp 2702627 - DECISAO

AREsp 2702627 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, entendeu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu de forma fundamentada ao reconhecer a sucessão da PORTOS RS nos créditos não tributários da SUPRG e ao manter o pagamento por meio de precatório, não havendo omissão que justificasse a admissão do recurso especial nas alíneas suscitadas; adicionalmente, matérias atinentes a norma de direito local não eram passíveis de exame no recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ; Agravada/recorrida: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A; Terceiro Interessado/parte Com Contrarrazões: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Precatório, Sucessão De Entidade Pública Extinta Para Pessoa Jurídica Privada, Prequestionamento, Incidência De Direito Local Em Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas Aplicáveis (83/stj, 280/stf, 5/stj, 7/stj, 282/stf, 356/stf)
Direito Administrativo Execução Fiscal Processo Civil Direito Constitucional (referência) Precatório Sucessão De Entidade Pública Extinta Para Pessoa Jurídica Privada Prequestionamento Incidência De Direito Local Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Agravante/recorrente

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A

Agravada/recorrida

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Terceiro Interessado/parte Com Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a PORTOS RS sucede a SUPRG nos créditos não tributários constantes de execuções fiscais
  2. 2 se o pagamento deve ser mantido por meio de precatório ou se, pela alteração para pessoa jurídica de direito privado, o pagamento deve ocorrer no regime da Lei de Execução Fiscal com garantias
  3. 3 se é cabível ao Superior Tribunal de Justiça analisar ofensa a norma de direito local no recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, entendeu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu de forma fundamentada ao reconhecer a sucessão da PORTOS RS nos créditos não tributários da SUPRG e ao manter o pagamento por meio de precatório, não havendo omissão que justificasse a admissão do recurso especial nas alíneas suscitadas; adicionalmente, matérias atinentes a norma de direito local não eram passíveis de exame no recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.