AREsp 2701399 - DECISAO

AREsp 2701399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender o Tribunal que o acórdão regional analisou suficientemente a controvérsia: o precatório foi expedido antes do registro da Portos RS, a sucessão opera efeitos ex nunc não atacando o precatório já incorporado ao patrimônio da exequente, e questões de direito local e matérias não prequestionadas são insuscetíveis de reexame no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA; Agravada/recorrida: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Precatório, Sucessão De Direitos E Obrigações, Legitimidade Passiva, Omissão E Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Administrativo Execução Fiscal Processo Civil Precatório Sucessão De Direitos E Obrigações Legitimidade Passiva Omissão E Prequestionamento Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Agravante/recorrente

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da sucessão da Superintendência na responsabilidade pelo pagamento de precatório
  3. 3 Se precatório expedido antes da criação de empresa sucessora pode ser cancelado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender o Tribunal que o acórdão regional analisou suficientemente a controvérsia: o precatório foi expedido antes do registro da Portos RS, a sucessão opera efeitos ex nunc não atacando o precatório já incorporado ao patrimônio da exequente, e questões de direito local e matérias não prequestionadas são insuscetíveis de reexame no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.