ExeMS 21077 - DECISAO

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Como o exequente pediu apenas o pagamento do valor nominal constante da Portaria (R$ 193.527,72), montante que foi depositado em sua conta individual, e não requereu consectários legais nem apresentou cálculos, não subsiste pretensão resistida; assim, extingue-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC; em atenção ao Tema 1.232/STJ, deixaram-se de fixar honorários de sucumbência.

Parties
Exequente: exequente; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Execução / Sentença
Outcome
Julgo parcialmente procedente a impugnação à execução apresentada pela União e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Legal Topics
Precatório, Consectários Legais, Impugnação À Execução, Honorários De Sucumbência, Extinção Com Resolução De Mérito
Processo Civil Execução Direito Administrativo Precatório Consectários Legais Impugnação À Execução Honorários De Sucumbência Extinção Com Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Sentença

Legal Issues

  1. 1 inclusão de consectários legais no pagamento do precatório
  2. 2 extinção do processo por ausência de pretensão resistida
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência após aplicação do Tema 1.232/STJ

Ratio Decidendi

Como o exequente pediu apenas o pagamento do valor nominal constante da Portaria (R$ 193.527,72), montante que foi depositado em sua conta individual, e não requereu consectários legais nem apresentou cálculos, não subsiste pretensão resistida; assim, extingue-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC; em atenção ao Tema 1.232/STJ, deixaram-se de fixar honorários de sucumbência.

Court Disposition

Julgo parcialmente procedente a impugnação à execução apresentada pela União e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.