RMS 47118 - ACORDAO

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Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, a Primeira Turma do STJ deu provimento ao agravo interno e, em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 1.170 (RE 1.317.982-RG/ES), determinou a observância imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) para aferição dos juros moratórios em condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, entendendo que a aplicação da legislação superveniente não ofende a coisa julgada e, assim, reconsiderou a decisão anterior para negar provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A.; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Juízo De Retratação
Outcome
AgravO interno provido; reconsiderando a decisão agravada de fls. 3.045/3.051, negar provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Precatório, Juros De Mora, Coisa Julgada, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Tema 1.170 STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Precatório Juros De Mora Coisa Julgada Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Tema 1.170 STF

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A.

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias
  2. 2 Possibilidade de alteração dos parâmetros de juros de mora fixados em título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Se a alteração administrativa do percentual de juros em precatório configura violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, a Primeira Turma do STJ deu provimento ao agravo interno e, em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 1.170 (RE 1.317.982-RG/ES), determinou a observância imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) para aferição dos juros moratórios em condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, entendendo que a aplicação da legislação superveniente não ofende a coisa julgada e, assim, reconsiderou a decisão anterior para negar provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

AgravO interno provido; reconsiderando a decisão agravada de fls. 3.045/3.051, negar provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso ordinário