AREsp 2742543 - DECISAO

AREsp 2742543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve questão constitucional cuja competência para exame via recurso extraordinário é do STF (art. 102, III, CF), havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado (aplicação da Súmula 126/STJ), e o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e de comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatório, RPV, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Diferenças Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Precatório RPV Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Diferenças Remuneratórias +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pagamento por meio de precatório/RPV para débitos da Fazenda Pública
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante de questão constitucional (competência do STF)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve questão constitucional cuja competência para exame via recurso extraordinário é do STF (art. 102, III, CF), havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado (aplicação da Súmula 126/STJ), e o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e de comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.