REsp 2038831 - DECISAO

REsp 2038831 - DECISAO

Havendo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.256, que fixou teses sobre a impossibilidade de emprego das verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários e sobre a possibilidade de utilização apenas dos juros de mora para esse fim, e estando a controvérsia submetida à sistemática de repercussão geral, impõe-se aplicar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e a orientação do RISTJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, com a publicação do acórdão paradigma, reexamine o pronunciamento recorrido e adote as medidas cabíveis.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE BELÉM/AL; Recorrido: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame em conformidade com o acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.256/STF).
Legal Topics
Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Fundef/fundeb, Repercussão Geral, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Fundef/fundeb Repercussão Geral Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE BELÉM/AL

Recorrido

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de precatório de valores incontroversos
  2. 2 destacamento/retenção de honorários advocatícios contratuais sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para pagamento de precatório

Ratio Decidendi

Havendo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.256, que fixou teses sobre a impossibilidade de emprego das verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários e sobre a possibilidade de utilização apenas dos juros de mora para esse fim, e estando a controvérsia submetida à sistemática de repercussão geral, impõe-se aplicar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e a orientação do RISTJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, com a publicação do acórdão paradigma, reexamine o pronunciamento recorrido e adote as medidas cabíveis.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame em conformidade com o acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.256/STF).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Intimem-se.