ExeMS 23700 - DECISAO

A impugnação oposta pela UNIÃO foi julgada improcedente e foi afastada a suspensão do pagamento do precatório porque a UNIÃO não instaurou formalmente a nova revisão desde 2021, a portaria de anistia objeto da execução permanece válida e não há excesso de execução, visto que o valor executado corresponde ao valor nominal da portaria.

Parties: Executada E Impugnante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Execução De Precatório / Decisão
Outcome: Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; afastada a suspensão do pagamento do precatório expedido.
Legal Topics: Precatório, Impugnação À Execução, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Sucumbenciais, Portaria De Anistia

Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatório Impugnação À Execução Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Sucumbenciais Portaria De Anistia

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada E Impugnante

Procedural Posture

Execução De Precatório / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de suspensão do pagamento de precatório em razão de revisão administrativa
2 Preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO
3 Verificação de excesso de execução (quantificação do valor executado)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; afastada a suspensão do pagamento do precatório expedido.

Orders

Afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.
Deixo, por ora, de proceder ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.