AREsp 2750644 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido; as questões suscitadas pela União são amplas e, se acolhidas, podem desconstituir o título executivo, de modo que a aferição sobre existência de valor incontroverso exigiria reexame de prova vedado na via especial, gerando óbice nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA; Recorrida/impugnante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Expedição De Precatório, Parcela Incontroversa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Súmula 283, Tema 28
Processo Civil Precatório Expedição De Precatório Parcela Incontroversa Admissibilidade Recursal Súmula 7 Súmula 283 Tema 28

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

Recorrente/agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida/impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de precatório referente às parcelas incontroversas
  2. 2 necessidade de análise de questões suscitadas pela União (limitação territorial da eficácia do título, limites subjetivos da coisa julgada, incompetência da Seção Judiciária do Distrito Federal, prescrição) antes da expedição do precatório
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido; as questões suscitadas pela União são amplas e, se acolhidas, podem desconstituir o título executivo, de modo que a aferição sobre existência de valor incontroverso exigiria reexame de prova vedado na via especial, gerando óbice nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.