REsp 2189703 - DECISAO

O agravo foi provido porque o agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices constantes da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, sendo convertido o agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo provido, convertido em recurso especial
Legal Topics: Precatório, Excesso De Execução, Liquidação, Execução Provisória Contra Devedor Solvente, Admissibilidade De Recurso Especial

Administrativo Precatório Excesso De Execução Liquidação Execução Provisória Contra Devedor Solvente Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 impossibilidade de repetição do indébito na mesma ação
3 impedimento de liquidação nos próprios autos do valor executado a maior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido, convertido em recurso especial

Orders

DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos respectivos requisitos de admissibilidade a ser realizada em momento processual oportuno.
Após a reautuação, retornem os autos conclusos.