REsp 2191511 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo o agravante impugnado de forma pormenorizada o óbice apontado pelo Tribunal de origem, deu-se provimento ao agravo e procedeu-se à sua conversão em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Parties: Agravante: OSWALDO DUARTE FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia
Outcome: Dou provimento ao agravo e converto-o em recurso especial
Legal Topics: Precatório, Ordem De Preferência No Pagamento (art. 835 Do Cpc), Oferecimento De Precatório Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Administrativo Processual Civil Direito Civil Precatório Ordem De Preferência No Pagamento (art. 835 Do Cpc) Oferecimento De Precatório Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSWALDO DUARTE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia

Legal Issues

1 Possibilidade de recusa de precatório pela credora
2 Inobservância da ordem estabelecida no art. 835 do CPC
3 Princípio de que a execução deve transcorre pelo meio menos gravoso ao executado e no interesse do exequente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao agravo e converto-o em recurso especial

Orders

Dou provimento ao agravo e converto-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
Após a reautuação, retornem os autos conclusos.