AREsp 1244573 - DECISAO

AREsp 1244573 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada; assim, negou-se seguimento ao recurso. Não houve condenação em honorários advocatícios recursais em razão da origem do agravo (acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento sem fixação de honorários sucumbenciais).

Parties
Agravante: ESPÓLIOS DE ACACIA DOS SANTOS OLIVEIRA e de PEDRO JOSE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Precatório, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Precatório Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESPÓLIOS DE ACACIA DOS SANTOS OLIVEIRA e de PEDRO JOSE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de juros moratórios e compensatórios sobre precatório (art. 33 do ADCT)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do Código Civil de 1916 (arts. 1062 e 1064) e do Código de Processo Civil (art. 472)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada; assim, negou-se seguimento ao recurso. Não houve condenação em honorários advocatícios recursais em razão da origem do agravo (acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento sem fixação de honorários sucumbenciais).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais