AREsp 1133299 - DECISAO

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Houve vício relevante de fundamentação no acórdão recorrido quanto aos efeitos das cautelares do Supremo Tribunal Federal sobre os juros incidentes; o acórdão integrativo não confrontou adequadamente as questões trazidas no recurso, tornando necessária a devolução dos autos à origem para saneamento dos vícios, inclusive à luz das teses vinculantes da Pet n. 12.344/DF; em consequência, deu-se provimento ao recurso especial, sem condenação em honorários recursais por força do Enunciado administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial e retorno dos autos à origem para supressão dos vícios
Legal Topics
Precatório, Juros De Mora, Coisa Julgada, Liminar Em ADI, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios Recursais, Vício De Fundamentação
Constitucional Processual Civil Desapropriação Precatório Juros De Mora Coisa Julgada Liminar Em ADI Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 comprovação de dissenso pretoriano
  3. 3 vício de fundamentação quanto aos efeitos das cautelares do STF sobre juros incidentes em precatórios

Ratio Decidendi

Houve vício relevante de fundamentação no acórdão recorrido quanto aos efeitos das cautelares do Supremo Tribunal Federal sobre os juros incidentes; o acórdão integrativo não confrontou adequadamente as questões trazidas no recurso, tornando necessária a devolução dos autos à origem para saneamento dos vícios, inclusive à luz das teses vinculantes da Pet n. 12.344/DF; em consequência, deu-se provimento ao recurso especial, sem condenação em honorários recursais por força do Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial e retorno dos autos à origem para supressão dos vícios

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para supressão dos vícios de fundamentação