REsp 1478510 - DECISAO

REsp 1478510 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, quais pontos teriam sido objeto de omissão no acórdão recorrido nem a relevância desses pontos, incorrendo em falta de prequestionamento dos dispositivos invocados; assim, aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF e, quanto aos demais dispositivos não enfrentados, as Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Precatório, Enriquecimento Sem Causa, Anatocismo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Precatório Enriquecimento Sem Causa Anatocismo Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença
  2. 2 pagamento a maior de precatório e restituição
  3. 3 anatocismo (juros sobre juros)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, quais pontos teriam sido objeto de omissão no acórdão recorrido nem a relevância desses pontos, incorrendo em falta de prequestionamento dos dispositivos invocados; assim, aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF e, quanto aos demais dispositivos não enfrentados, as Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.