REsp 2055524 - DECISAO

REsp 2055524 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte não demonstrou pontualmente omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), além de o acórdão recorrido estar amparado em fundamentos suficientes: a preclusão da quantificação após homologação do valor da obrigação (art. 507 CPC), a vedação constitucional à expedição de precatório complementar (art. 100, § 8º, CF) e o impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda há óbice da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos do julgado.

Parties
Recorrente: Eladir de Faria; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Expedição De Precatório Complementar, Revisão De Cálculos
Administrativo Processual Civil Precatório Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Expedição De Precatório Complementar Revisão De Cálculos

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Parties

Eladir de Faria

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão por novos cálculos do indexador da correção monetária de precatório já expedido
  2. 2 Efeito da homologação do valor da obrigação sobre a preclusão da quantificação
  3. 3 Vedação à expedição de precatório complementar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte não demonstrou pontualmente omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), além de o acórdão recorrido estar amparado em fundamentos suficientes: a preclusão da quantificação após homologação do valor da obrigação (art. 507 CPC), a vedação constitucional à expedição de precatório complementar (art. 100, § 8º, CF) e o impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda há óbice da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos do julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.