RMS 75016 - DECISAO

RMS 75016 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos porque o crédito derivado da conversão em pecúnia de licença-prêmio tem natureza indenizatória e não se enquadra como verba alimentar para fins de prioridade prevista no art.100, §2º, da Constituição Federal; ademais, é possível a retificação/classificação da natureza do crédito pelo Núcleo Auxiliar de Precatórios nos termos da regulamentação e da jurisprudência aplicáveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente: NORMA SUELY NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recursos Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Precatório, Licença Prêmio, Natureza Alimentar, Natureza Indenizatória, Ordem Preferencial De Pagamento, Coisa Julgada, Competência Do Núcleo De Precatórios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Direito Previdenciário Precatório Licença Prêmio Natureza Alimentar +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

NORMA SUELY NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia possui natureza alimentar para fins do art.100, §2º, da Constituição Federal
  2. 2 Se o Juízo/ Núcleo Auxiliar de Precatórios tem competência para reclassificar a natureza do crédito inscrito em precatório
  3. 3 Interpretação do rol exemplificativo do art.100, §1º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos porque o crédito derivado da conversão em pecúnia de licença-prêmio tem natureza indenizatória e não se enquadra como verba alimentar para fins de prioridade prevista no art.100, §2º, da Constituição Federal; ademais, é possível a retificação/classificação da natureza do crédito pelo Núcleo Auxiliar de Precatórios nos termos da regulamentação e da jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.