RMS 48137 - DECISAO

RMS 48137 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante aderiu voluntariamente ao Edital nº 01/2012 e renunciou à correção monetária posterior à data da audiência prevista no edital, havendo quitação/transação que extinguiu a obrigação representada pelo precatório, o que torna incabível, na via estreita do mandado de segurança, a pretensão de atualização até a data do efetivo pagamento por demandar dilação probatória.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante/recorrente: JOSÉ VIAL COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação) E Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
reconsiderada a decisão e negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Precatório, Mandado De Segurança, Transação Com a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Perda Do Objeto
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Mandado De Segurança Transação Com a Fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JOSÉ VIAL COSTA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação) E Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório
  2. 2 alcance de transação/adesão a edital que renuncia à correção monetária posterior à data da audiência
  3. 3 cabimento do mandado de segurança para discutir cálculos que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante aderiu voluntariamente ao Edital nº 01/2012 e renunciou à correção monetária posterior à data da audiência prevista no edital, havendo quitação/transação que extinguiu a obrigação representada pelo precatório, o que torna incabível, na via estreita do mandado de segurança, a pretensão de atualização até a data do efetivo pagamento por demandar dilação probatória.

Court Disposition

reconsiderada a decisão e negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.