REsp 2197977 - DECISAO

REsp 2197977 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal invocada não foi suficientemente prequestionada no tribunal a quo e porque acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal Regional, sendo aplicável o óbice da Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a impugnação da Fazenda Nacional debate o débito em sua integralidade, impedindo a identificação de valor incontroverso apto à expedição imediata de precatório.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SERRA CAIADA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Parte Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Precatório, Cumprimento De Sentença, FUNDEF, Parcela Incontroversa, Prequestionamento
Processo Civil Direito Financeiro Precatório Cumprimento De Sentença FUNDEF Parcela Incontroversa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SERRA CAIADA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

UNIÃO

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório para pagamento de parcela incontroversa em execução contra a União
  2. 2 Efeito da impugnação que discute o débito em sua integralidade sobre a expedição de precatório
  3. 3 Requisito de prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal invocada não foi suficientemente prequestionada no tribunal a quo e porque acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal Regional, sendo aplicável o óbice da Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a impugnação da Fazenda Nacional debate o débito em sua integralidade, impedindo a identificação de valor incontroverso apto à expedição imediata de precatório.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.