AREsp 2854991 - DECISAO

AREsp 2854991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por inadequação da revisão de normas de direito local no âmbito do recurso especial (Súmula 280/STF por analogia) e por deficiência na fundamentação das alegadas violações legais (Súmula 284/STF por analogia). Além disso, o Tribunal de origem entendeu que Portos RS sucede a SUPRG nos créditos não tributários e que o pagamento por meio de precatório deve ser mantido.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ; Agravada: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Precatório, Sucessão De Créditos, Direito Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração
Administrativo Execução Fiscal Processo Civil Precatório Sucessão De Créditos Direito Local Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Agravante

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento do precatório após alteração da natureza jurídica de Portos RS
  3. 3 possibilidade de pagamento por precatório versus processamento pela Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por inadequação da revisão de normas de direito local no âmbito do recurso especial (Súmula 280/STF por analogia) e por deficiência na fundamentação das alegadas violações legais (Súmula 284/STF por analogia). Além disso, o Tribunal de origem entendeu que Portos RS sucede a SUPRG nos créditos não tributários e que o pagamento por meio de precatório deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Publique-se.