RMS 74138 - DECISAO

RMS 74138 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque as questões suscitadas dependem de exame de normas infraconstitucionais (arts. 104 e 792 do CPC e Resolução TJRO n.250/2022) e do reexame do conjunto fático-probatório (constrição existente e requisitos formais da declaração do cedente), de modo que eventual ofensa constitucional seria reflexa ou indireta, atraindo a aplicação das teses vinculantes do STF (Temas 339, 660 e 895) e da Súmula 279, o que inviabiliza o seguimento do recurso.

Parties
Recorrente / Cedente: Leandro Fernandes de Souza; Impetrado / Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
Negado seguimento e não admitido o recurso extraordinário
Legal Topics
Precatório, Cessão De Crédito, Homologação Judicial Da Cessão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 279 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Precatório Cessão De Crédito Homologação Judicial Da Cessão Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

Case Brief

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Parties

Leandro Fernandes de Souza

Recorrente / Cedente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de registro/homologação judicial para cessão de créditos de precatório
  2. 2 Efeito da constrição judicial sobre crédito anterior ao registro da cessão
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as questões suscitadas dependem de exame de normas infraconstitucionais (arts. 104 e 792 do CPC e Resolução TJRO n.250/2022) e do reexame do conjunto fático-probatório (constrição existente e requisitos formais da declaração do cedente), de modo que eventual ofensa constitucional seria reflexa ou indireta, atraindo a aplicação das teses vinculantes do STF (Temas 339, 660 e 895) e da Súmula 279, o que inviabiliza o seguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento e não admitido o recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso extraordinário