REsp 2193932 - DECISAO

REsp 2193932 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não combateu diretamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e porque os dispositivos invocados (arts. 966, V, e 969 do CPC/2015) não foram prequestionados e, ademais, não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF); adicionalmente, parte das matérias alegadas envolve dispositivos constitucionais e súmulas vinculantes, cuja apreciação não é cabível no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB; Agravado/beneficiário: Luiz Francisco Gonçalves de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Precatório, Súmula Vinculante 51, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente, Compensação De Reajuste, Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Precatório Súmula Vinculante 51 Súmula 283/stf Súmula 284/stf Prescrição Intercorrente +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Recorrente

Luiz Francisco Gonçalves de Andrade

Agravado/beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução e expedição de precatórios após decisão de improcedência em ação rescisória
  2. 2 cabimento de compensação do reajuste de 28,86% sem previsão no título judicial
  3. 3 incidência de prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não combateu diretamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e porque os dispositivos invocados (arts. 966, V, e 969 do CPC/2015) não foram prequestionados e, ademais, não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF); adicionalmente, parte das matérias alegadas envolve dispositivos constitucionais e súmulas vinculantes, cuja apreciação não é cabível no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, se fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)