REsp 2199169 - DECISAO

REsp 2199169 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso; não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia, inclusive decidindo que é possível a expedição de RPV para pagamento complementar quando o valor complementar não supere o limite legal, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Art. 100, § 8º, CF, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Art. 100, § 8º, CF Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de RPV para pagamento complementar quando o primeiro pagamento foi efetuado por precatório
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração e violação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso; não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia, inclusive decidindo que é possível a expedição de RPV para pagamento complementar quando o valor complementar não supere o limite legal, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.