RMS 73032 - ACORDAO

RMS 73032 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o crédito em questão decorre de indenização pela demora na concessão de aposentadoria, tendo natureza comum e não alimentária, não havendo direito à preferência no pagamento; ademais, a alteração da natureza do precatório pelo Juiz Assessor/NACP está em conformidade com a normativa do CNJ e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Coator/parte Contrária: Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Estado da Bahia; Interessado/parte: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Precatório, Natureza Do Crédito, Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia, Natureza Alimentar Vs Comum, Mandado De Segurança, Preferência De Pagamento / Superpreferência
Administrativo Processual Civil Constitucional Precatório Natureza Do Crédito Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia Natureza Alimentar Vs Comum Mandado De Segurança +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Estado da Bahia

Coator/parte Contrária

ESTADO DA BAHIA

Interessado/parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de indenização pela demora na apreciação de pedido de aposentadoria tem natureza alimentária ou comum
  2. 2 Competência do Juiz Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) para alterar a natureza do precatório
  3. 3 Aplicação do art. 100, § 1º da Constituição Federal e sua interpretação quanto ao rol de verbas alimentares

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o crédito em questão decorre de indenização pela demora na concessão de aposentadoria, tendo natureza comum e não alimentária, não havendo direito à preferência no pagamento; ademais, a alteração da natureza do precatório pelo Juiz Assessor/NACP está em conformidade com a normativa do CNJ e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno