RMS 75049 - DECISAO

RMS 75049 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se comprovou erro material ou inexatidão aritmética nos cálculos do precatório, não se demonstrou direito líquido e certo apto à tutela mandamental, e a ausência de atualização entre expedição e pagamento decorreu do tempo administrativo razoável; segundo a jurisprudência consolidada, diferenças decorrentes de pagamento insuficiente devem ser pagas mediante novo precatório e não por aditamento/exatidão do requisitório original.

Parties
Respondente/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Precatório, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Erro Material, Reunião De Processos, Expedição De Novo Precatório
Constitucional Processual Civil Administrativo Precatório Correção Monetária Mandado De Segurança Erro Material Reunião De Processos +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Respondente/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabe expedição de precatório complementar para atualização monetária entre expedição e pagamento?
  2. 2 houve erro material ou inexatidão aritmética nos cálculos do precatório?
  3. 3 é cabível reunião de processos perante o STJ nos termos invocados?

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se comprovou erro material ou inexatidão aritmética nos cálculos do precatório, não se demonstrou direito líquido e certo apto à tutela mandamental, e a ausência de atualização entre expedição e pagamento decorreu do tempo administrativo razoável; segundo a jurisprudência consolidada, diferenças decorrentes de pagamento insuficiente devem ser pagas mediante novo precatório e não por aditamento/exatidão do requisitório original.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se. Intimem-se.