REsp 2156971 - DECISAO

REsp 2156971 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que não há valores incontroversos passíveis de expedição de precatório, em razão da exigência do art. 29 da Lei n.º 14.436/2022 e da pendência de trânsito em julgado da impugnação apresentada pela União; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (substituto processual de HÉVILA LIMA DO REGO MONTEIRO e OUTROS); Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Precatório, Expedição De Precatório, Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Suspensão Do Cumprimento De Sentença (art. 535 Cpc)
Processo Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Expedição De Precatório Cumprimento De Sentença Execução Complementar +3 more

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (substituto processual de HÉVILA LIMA DO REGO MONTEIRO e OUTROS)

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 procedência da expedição de precatório de parcela considerada incontroversa
  2. 2 incidência da Lei n.º 14.436/2022 (art. 29, I e II) sobre a expedição de precatórios
  3. 3 efeito da impugnação apresentada pela União sobre o trânsito em julgado e sobre valores incontroversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que não há valores incontroversos passíveis de expedição de precatório, em razão da exigência do art. 29 da Lei n.º 14.436/2022 e da pendência de trânsito em julgado da impugnação apresentada pela União; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.