RMS 75999 - DECISAO

RMS 75999 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de demonstração de direito líquido e certo com prova pré-constituída, porquanto as divergências alegadas decorrem do tempo de processamento administrativo e não de erro material ou inexatidão aritmética nos cálculos do precatório; conforme jurisprudência consolidada, diferenças de pagamento devem ser satisfeitas mediante novo precatório em nova posição cronológica, e não por aditamento pelo Presidente do Tribunal.

Parties
Impetrante/recorrente: Alderina Mendes da Silva; Autoridade Coatora/impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Precatório, Atualização De Valores, Erro Material, Direito Líquido E Certo, Reunião De Processos, Fundamentação Judicial, Precatório Complementar
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Precatório Atualização De Valores Erro Material Direito Líquido E Certo Reunião De Processos +2 more

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Parties

Alderina Mendes da Silva

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 pedido de reunião de processos conexos
  2. 2 alegada ausência de fundamentação (omissão) e citra/ultra petita
  3. 3 alegação de erros materiais nos cálculos do precatório (períodos de atualização)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de demonstração de direito líquido e certo com prova pré-constituída, porquanto as divergências alegadas decorrem do tempo de processamento administrativo e não de erro material ou inexatidão aritmética nos cálculos do precatório; conforme jurisprudência consolidada, diferenças de pagamento devem ser satisfeitas mediante novo precatório em nova posição cronológica, e não por aditamento pelo Presidente do Tribunal.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se