REsp 2069989 - DECISAO

REsp 2069989 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais autônomos — notadamente a interpretação de que o art. 100 da CF não se aplica às sociedades de economia mista, nos termos da jurisprudência local (Súmula 139/TJRJ) e do entendimento sobre a natureza jurídica dessas entidades — e tal fundamento constitucional não foi impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, pontos relativos à LC 101/2000 e à Lei 4.320/64 não foram prequestionados na instância originária, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Precatório, Penhora De Bens, Sociedade De Economia Mista, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 139/tjrj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Precatório Penhora De Bens Sociedade De Economia Mista Impenhorabilidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista
  2. 2 Impenhorabilidade de bens pertencentes a sociedade de economia mista
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando acórdão recorrido fundamenta-se em matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais autônomos — notadamente a interpretação de que o art. 100 da CF não se aplica às sociedades de economia mista, nos termos da jurisprudência local (Súmula 139/TJRJ) e do entendimento sobre a natureza jurídica dessas entidades — e tal fundamento constitucional não foi impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, pontos relativos à LC 101/2000 e à Lei 4.320/64 não foram prequestionados na instância originária, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.