RMS 72564 - DECISAO

RMS 72564 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso porque, diante da jurisprudência desta Corte admitindo a complementação do adiantamento preferencial sem extrapolar os limites do art. 102, §2º do ADCT, e considerando precedentes do STF no sentido de que a tese do Tema 792 não alcança a hipótese de aplicação da Lei Distrital 6.618/2020 para efeitos de complementação do adiantamento, impõe-se conceder a segurança para permitir que o impetrante receba a complementação da antecipação do crédito dotado de superpreferência, nos limites constitucionais, sem aplicação retroativa impeditiva.

Parties
Impetrante/recorrente: ANTONIO CARLOS MAGALHAES CONCEICAO; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)
Outcome
Dou provimento ao recurso para conceder a segurança.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Adiantamento Preferencial (superpreferência), Irretroatividade Das Leis, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Tema 792/stf, Execução Individual E Coletiva
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Adiantamento Preferencial (superpreferência) Irretroatividade Das Leis Coisa Julgada +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MAGALHAES CONCEICAO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Distrital 6.618/2020 a precatórios e RPVs expedidos antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de complementação do adiantamento preferencial (superpreferência) sem extrapolar o limite do art. 102, § 2º do ADCT
  3. 3 Marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor (trânsito em julgado/ formação do título executivo judicial)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso porque, diante da jurisprudência desta Corte admitindo a complementação do adiantamento preferencial sem extrapolar os limites do art. 102, §2º do ADCT, e considerando precedentes do STF no sentido de que a tese do Tema 792 não alcança a hipótese de aplicação da Lei Distrital 6.618/2020 para efeitos de complementação do adiantamento, impõe-se conceder a segurança para permitir que o impetrante receba a complementação da antecipação do crédito dotado de superpreferência, nos limites constitucionais, sem aplicação retroativa impeditiva.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para conceder a segurança.

Orders

  • Conceder a segurança para permitir que a parte impetrante seja beneficiada com a antecipação de crédito dotado de superpreferência, nos limites autorizados pelo art. 102, § 2º, do ADCT, sem extrapolação do valor permitido.
  • Publique-se. Intimem-se.