REsp 2107488 - DECISAO

REsp 2107488 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 tem natureza processual e, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF (Tema 1.170), aplica-se imediatamente aos processos em andamento, inclusive aos precatórios em fase de execução, sendo devidos correção pelo IPCA-E e juros na forma prevista pela Lei 11.960/2009, não havendo ofensa à coisa julgada ou ao ato jurídico perfeito discutida nesta via recursal.

Parties
Recorrente: MARINELSON ARAÚJO PAIXÃO e OUTROS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Precatório, Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Execução De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARINELSON ARAÚJO PAIXÃO e OUTROS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 ao cálculo de correção monetária e juros de mora em precatórios expedidos na fase de execução
  2. 2 Natureza processual das normas que disciplinam correção monetária e juros moratórios
  3. 3 Alegada violação à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito pela aplicação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 tem natureza processual e, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF (Tema 1.170), aplica-se imediatamente aos processos em andamento, inclusive aos precatórios em fase de execução, sendo devidos correção pelo IPCA-E e juros na forma prevista pela Lei 11.960/2009, não havendo ofensa à coisa julgada ou ao ato jurídico perfeito discutida nesta via recursal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.