RMS 75994 - DECISAO

RMS 75994 - DECISAO

O recurso ordinário foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos (análise do laudo pericial quanto aos alegados erros materiais e o pedido de reunião dos processos), haja vista que tais omissões poderiam modificar o resultado do julgamento.

Parties
Impetrante: OSVALDO LOPES GOMES; Autoridade Coatora: Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos declaratórios.
Legal Topics
Precatório, Atualização De Valores, Erro Material Em Cálculos, Laudo Pericial, Reunião De Processos, Embargos De Declaração, Pagamento De Precatório, Art. 1º E Da Lei 9.494/97, Resolução N.º 303/2019 Do CNJ, Art. 489, § 1º, IV Do CPC
Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Atualização De Valores Erro Material Em Cálculos Laudo Pericial Reunião De Processos Embargos De Declaração +4 more

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Parties

OSVALDO LOPES GOMES

Impetrante

Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é meio adequado para correção de erro material em cálculos de precatório após o pagamento
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar o laudo pericial e o pedido de reunião de processos
  3. 3 Se a competência temporal indicada nos cálculos (mês/ano) e a aplicação de índices de correção e juros foram equivocadas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos (análise do laudo pericial quanto aos alegados erros materiais e o pedido de reunião dos processos), haja vista que tais omissões poderiam modificar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração (laudo pericial e pedido de reunião de processos)