RMS 75818 - DECISAO

RMS 75818 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão que julgou os embargos de declaração deixou de se manifestar sobre pontos capazes, em tese, de alterar a conclusão do julgamento (laudo pericial apontando supostos erros materiais e pedido de reunião dos processos), configurando omissão. Por isso anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos embargos, preservando prejudicadas as demais matérias.

Parties
Impetrante/recorrente: HAMILTON JOSÉ DIAS; Autoridade Coatora/recorrida: Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Precatório, Atualização De Cálculo, Erro Material, Laudo Pericial, Reunião De Processos, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Aplicação Da Taxa SELIC
Processual Civil Direito Administrativo Precatório Atualização De Cálculo Erro Material Laudo Pericial Reunião De Processos Omissão Judicial +2 more

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Parties

HAMILTON JOSÉ DIAS

Impetrante/recorrente

Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material nos cálculos de precatório
  2. 2 omissão do tribunal de origem em não apreciar o laudo pericial quanto aos erros materiais alegados
  3. 3 possibilidade e limites da expedição de precatório complementar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão que julgou os embargos de declaração deixou de se manifestar sobre pontos capazes, em tese, de alterar a conclusão do julgamento (laudo pericial apontando supostos erros materiais e pedido de reunião dos processos), configurando omissão. Por isso anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos embargos, preservando prejudicadas as demais matérias.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 544-553).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.