AREsp 2161038 - DECISAO

AREsp 2161038 - DECISAO

Conhecer do agravo e reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), anulando-se o acórdão e determinando-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração; afastou-se o prequestionamento ficto quando a análise da preclusão depende de questões fáticas.

Parties
Recorrente: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA E MARCELO RODRIGUES XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA (CAERD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Precatório, Sociedade De Economia Mista, Cumprimento De Sentença, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão (art. 507 Cpc), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Precatório Sociedade De Economia Mista Cumprimento De Sentença Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão (art. 507 Cpc) +1 more

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Parties

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA E MARCELO RODRIGUES XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA (CAERD)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se aplicável o regime de precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviço público primário e não concorrencial
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem padeceu de omissão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a tese de preclusão suscitada (art. 507 do CPC) foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem e se admite prequestionamento ficto em razão de matéria fática

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), anulando-se o acórdão e determinando-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração; afastou-se o prequestionamento ficto quando a análise da preclusão depende de questões fáticas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.