AREsp 2915548 - DECISAO

AREsp 2915548 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Precatório, Compensação De Créditos, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Tributário Precatório Compensação De Créditos Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compensação de créditos de precatórios com débitos tributários inscritos em dívida ativa
  2. 2 incidência de juros de mora no período entre a data da conta homologada e o ofício requisitório
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial diante de matéria eminentemente constitucional