AREsp 2840024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto não houve prequestionamento de diversos dispositivos legais suscitados e, no mérito quanto ao pedido de destaque e levantamento de honorários advocatícios contratuais, o Tribunal adotou o entendimento do STF e do STJ de que a Súmula Vinculante 47 não se aplica aos honorários contratuais, razão pela qual não se admite pagamento preferencial desses valores via precatório.

Parties
Agravante: MATIKO OGATA; Agravante: MAURO PAUPITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmula Vinculante 47/stf, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Destaque E Levantamento De Honorários
Processual Civil Direito Constitucional Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Súmula Vinculante 47/stf Prequestionamento Cumprimento De Sentença Destaque E Levantamento De Honorários

Case Brief

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Parties

MATIKO OGATA

Agravante

MAURO PAUPITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 aos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 possibilidade de destaque e levantamento de honorários contratuais em precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto não houve prequestionamento de diversos dispositivos legais suscitados e, no mérito quanto ao pedido de destaque e levantamento de honorários advocatícios contratuais, o Tribunal adotou o entendimento do STF e do STJ de que a Súmula Vinculante 47 não se aplica aos honorários contratuais, razão pela qual não se admite pagamento preferencial desses valores via precatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.