RMS 75452 - ACORDAO

RMS 75452 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por ausência de condições de admissibilidade: a agravante não regularizou a representação processual nos autos do recurso (não juntou procuração e cadeia de substabelecimento assinada), incidindo a Súmula n.115/STJ; ademais, eventual reconhecimento de regularização pela Presidência do Tribunal não vincula o relator no exame das condições de admissibilidade recursal, nos termos do art.21-E do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante/agravante: Haidê Soares Moreira Santos; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Precatório, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Regimento Interno Do STJ (ristj), Súmula 115/stj
Processual Civil Direito Administrativo Precatório Erro Material Admissibilidade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regimento Interno Do STJ (ristj) +1 more

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Parties

Haidê Soares Moreira Santos

Impetrante/agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e exigência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento assinada
  2. 2 possibilidade de correção de erros materiais em cálculos de precatórios
  3. 3 vinculação da análise da Presidência quanto à admissibilidade à análise do relator

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de condições de admissibilidade: a agravante não regularizou a representação processual nos autos do recurso (não juntou procuração e cadeia de substabelecimento assinada), incidindo a Súmula n.115/STJ; ademais, eventual reconhecimento de regularização pela Presidência do Tribunal não vincula o relator no exame das condições de admissibilidade recursal, nos termos do art.21-E do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança.