AREsp 2934364 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, não havendo impugnação específica dos fundamentos do aresto e sem prequestionamento da tese sobre enriquecimento sem causa e bis in idem; além disso, verificou-se que a soma dos valores na planilha resulta no mesmo total da prévia, não demonstrando prejuízo prático que justifique a reforma.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatório, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Enriquecimento Sem Causa, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Precatório Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Correção Monetária Juros De Mora Enriquecimento Sem Causa +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de retificação da prévia do precatório quanto à data-base e segregação de juros e correção monetária para evitar juros sobre juros e bis in idem
  2. 2 se houve demonstração de excesso de execução pelo Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 se houve prequestionamento da tese de enriquecimento sem causa e bis in idem pela Corte a quo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, não havendo impugnação específica dos fundamentos do aresto e sem prequestionamento da tese sobre enriquecimento sem causa e bis in idem; além disso, verificou-se que a soma dos valores na planilha resulta no mesmo total da prévia, não demonstrando prejuízo prático que justifique a reforma.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.