REsp 1894816 - DECISAO

REsp 1894816 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 15, § 3º da Lei 8.906/1994 e por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF e a jurisprudência do STJ que impede o conhecimento do recurso nas condições dos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: sociedade de advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Precatório, Honorários Advocatícios, Sociedade De Advogados, Aplicação Temporal Do Cpc/2015 (art. 1.046), Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais (tempus Regit Actum), Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Precatório Honorários Advocatícios Sociedade De Advogados Aplicação Temporal Do Cpc/2015 (art. 1.046) Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais (tempus Regit Actum) Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

sociedade de advogados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório/alvará em nome da sociedade de advogados quando a procuração não a menciona
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 a processos pendentes (art. 1.046)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 15, § 3º da Lei 8.906/1994 e por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF e a jurisprudência do STJ que impede o conhecimento do recurso nas condições dos autos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais