REsp 2156169 - DECISAO

REsp 2156169 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e por inviabilidade de revisão de fundamento eminentemente constitucional sem recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a impugnação da Fazenda, ao suscitar prescrição, controverte todo o débito, de modo que a expedição de precatórios/RPV apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado do agravo de instrumento que discute a questão.

Parties
Recorrente: LEONILDA HILDENY TOLENTINO; Recorrente: MARIA EMILIA TOLENTINO CAROLLO BLANCO; Recorrente: RODOLFO TOLENTINO NETO; Recorrente: TANIA MARIA TOLENTINO ROMAO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Trânsito Em Julgado, Prescrição Da Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Trânsito Em Julgado Prescrição Da Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONILDA HILDENY TOLENTINO

Recorrente

MARIA EMILIA TOLENTINO CAROLLO BLANCO

Recorrente

RODOLFO TOLENTINO NETO

Recorrente

TANIA MARIA TOLENTINO ROMAO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório/RPV com restrição antes do trânsito em julgado da decisão que analisou impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Se a impugnação suscitando prescrição torna controvertido todo o débito e impede a expedição de parcela incontroversa
  3. 3 Alegação de perda superveniente de objeto do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e por inviabilidade de revisão de fundamento eminentemente constitucional sem recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a impugnação da Fazenda, ao suscitar prescrição, controverte todo o débito, de modo que a expedição de precatórios/RPV apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado do agravo de instrumento que discute a questão.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC