REsp 2100476 - DECISAO

Parties: Recorrente: PORTO ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Nega Provimento
Legal Topics: Precatório, Correção Monetária, Índice De Atualização (tr/ipca E), Modulação De Efeitos, Omissão E Contradição Em Acórdão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatório Correção Monetária Índice De Atualização (tr/ipca E) Modulação De Efeitos Omissão E Contradição Em Acórdão +2 more

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Parties

PORTO ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Nega Provimento

Legal Issues

1 Existência de contradição ou omissão no acórdão de origem (arts. 489 e 1.022 CPC)
2 Aplicação da TR versus IPCA-E para correção de precatórios e alcance da modulação de efeitos do STF
3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial